Código do Imposto do Selo

L 150/99
ARTIGO 1.º - Incidência objectiva
ARTIGO 2.º - Incidência subjectiva
ARTIGO 3.º - Encargo do imposto
ARTIGO 4.º - Territorialidade
ARTIGO 5.º - Isenções subjectivas
ARTIGO 6.º - Outras isenções
ARTIGO 7.º - Menção da isenção
ARTIGO 8.º - Valor tributável
ARTIGO 9.º - Valor representado em moeda estrangeira
ARTIGO 10.º - Valor representado em espécie
ARTIGO 11.º - Contratos de valor indeterminado
ARTIGO 12.º - Taxas
ARTIGO 13.º - Nascimento da obrigação tributária
ARTIGO 14.º - Liquidação e pagamento
ARTIGO 15.º - Responsabilidade tributária
ARTIGO 16.º - Forma de pagamento
ARTIGO 17.º - Prazo, local do pagamento, caducidade e juros compensatórios
ARTIGO 18.º - Declaração anual
ARTIGO 19.º - Obrigações contabilísticas
ARTIGO 20.º - Declaração anual das entidades públicas
ARTIGO 21.º - Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
ARTIGO 22.º - Elaboração de questionários
ARTIGO 23.º - Cautela fiscal
ARTIGO 24.º - Títulos de crédito passados no estrangeiro
ARTIGO 25.º - Legalização dos livros
ARTIGO 26.º - Diplomas
ARTIGO 27.º - Contratos de arrendamento
ARTIGO 28.º - Processo individual
ARTIGO 29.º - Cheques
ARTIGO 30.º - Letras e livranças
ARTIGO 31.º - Garantias dos contribuintes
ARTIGO 32.º - Matérias não reguladas
ARTIGO 33.º - Restituição do imposto
ARTIGO 34.º - Compensação do imposto
ARTIGO 35.º - Assinatura de documentos
ARTIGO 36.º - Envio pelo correio
Tabela Geral do Imposto do Selo
1 - Aquisição onerosa de imóveis
2 - Arrendamento e subarrendamento
3 - Autos e termos
4 - Cheques
5 - Comodato
6 - Depósito civil
7 - Depósito de estatutos
8 - Escritos de quaisquer contratos não previstos
9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos
10 - Garantias das obrigações
11 - Jogo
12 - Licenças
13 - Livros dos comerciantes
14 - Marcas e patentes
15 - Notariado e actos notariais
16 - Operações aduaneiras
17 - Operações financeiras
18 - Precatórios ou mandados para levantamento de dinheiro
19 - Publicidade
20 - Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis
21 - Reporte
22 - Seguros
23 - Títulos de crédito
24 - Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros
25 - Vales de correio
L 150/99
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
Aprova o Código do Imposto so Selo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da Republica, o seguinte:

ARTIGO 1.º - Código do Imposto do Selo e tabela anexa
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
1 - São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932 e alterações posteriores.
2 - Os modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às obrigações impostas pelo Código serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).

ARTIGO 2.º - Abolição das estampilhas fiscais
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - ESTAMPILHAS FISCAIS (ABOLIÇÃO DAS) - IMPOSTO DO SELO/LIQ.E ENTREGA - COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO
1 - São abolidas, a partir de 1 de Setembro de 1999 as estampilhas fiscais.
2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto n.º 21 916, se devesse efectuar por estampilha passa a fazer-se, desde aquela data, por meio de guia.
3 - Até à entrada em vigor do Código e Tabela Geral anexos, a liquidação e entrega do imposto do selo nas circunstâncias referidas no número anterior cabem:
a) Às pessoas colectivas e, também, às pessoas singulares que actuem no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham;
b) No caso de não intervenção nos actos, contratos ou documentos de qualquer das entidades referidas na alínea anterior, às entidades públicas a quem os contratos ou os restantes documentos devam ser apresentados para qualquer efeito legal, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Código do Imposto do Selo.
4 - A partir da data referida no n.º 1, deixa de acrescer o imposto do selo do artigo 92 da Tabela Geral aprovada pelo Decreto n.º 21 916 a quaisquer contratos especialmente tributados pela mesma Tabela.
Anotações

ARTIGO 3.º - Imposto do selo
REGIME TRANSITORIO - ENTRADA EM VIGOR - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - A Tabela Geral anexa aplica-se, sem prejuízo do disposto nos n.º 2 e 3 do presente artigo, aos contratos celebrados a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.)
2 - Para efeitos do número anterior, são considerados novos contratos a segunda prorrogação e a prorrogação não automática, efectuada após o 30.º dia anterior ao termo do respectivo prazo dos contratos de garantia das obrigações e de concessão de crédito celebrados anteriormente à data referida no n.º 1, entendendo-se como primeira prorrogação a que ocorra após a mesma data (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.) .
3 - Os contratos de abertura de crédito celebrados até à data da entrada em vigor do Código do Imposto do Selo, em que o crédito seja utilizado sob a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4. da Tabela Geral anexa, cessam em 31 de Dezembro de 2002, passando o crédito utilizado a partir dessa data a ser tributado nos termos aí previstos (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.) .
4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabele Geral aplicar-se-ão, até á reforma de tributação do património, as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958 (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.) .
5 - Até á instalação das Conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo de Bens Móveis, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro, a tributação prevista no n.º 20 da Tabela Geral aplicar-se-á exclusivamente aos registos efectuados na Conservatória do Registo Automóvel (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.).
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 4.º - Serviços locais
ADMINISTRAÇÃO FISCAL - SERVIÇOS LOCAIS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
Até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, consideram-se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções de fimanças.

ARTIGO 5.º - Prazo de prescrição
PRAZO DE PRESCRIÇÃO - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
Ao imposto devido nos termos das verbas da Tabela Geral, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, sem correspondência na presente lei por terem deixado de ser tributados os factores nelas abrangidos, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

ARTIGO 6.º - Entrada em vigor
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - O Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral denominada em escudos, anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante, entram em vigor no dia 1 de Março de 2000.
2 - A Tabela Geral denominada em euros que consta em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, substituirá a Tabela Geral denominada em escudos no dia 1 de Janeiro de 2002.
Aprovada em 1 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 26 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 2 de Setembro de 1999.
O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Anotações
Redacções Anteriores

ANEXO I - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
CAPÍTULO I - Incidência
ARTIGO 1.º - Incidência objectiva
INCIDÊNCIA REAL - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral.
2 - Não estão sujeitas a imposto as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.
Anotações

ARTIGO 2.º - Incidência subjectiva
INCIDÊNCIA PESSOAL - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
São sujeitos passivos do imposto as entidades legalmente incumbidas da sua liquidação e pagamento.

Anotações

ARTIGO 3.º - Encargo do imposto
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - ENCARGO DO IMPOSTO DO SELO
1 - O imposto constitui encargo das entidades com interesse económico nas realidades referidas no artigo 1.º
2 - Em caso de interesse económico comum a várias entidades, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todas elas.
3 - Para efeitos do n.º 1, considera-se que o interesse económico pertence:
a) Em caso de aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, aos adquirentes;
b) No arrendamento e subarrendamento, ao locador e ao sublocador;
c) Nas apostas, ao apostador;
d) No comodato, ao comodatário;
e) Nas garantias, às entidades obrigadas à sua apresentação;
f) Na concessão do crédito, ao utilizador do crédito;
g) Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, ao cliente destas;
h) Na publicidade, ao afixante ou ao publicitante;
i) Nos cheques, ao titular da conta;
j) Nas letras e livranças, ao sacado e ao devedor;
l) Nos títulos de crédito não referidos anteriormente, ao credor;
m) Nas procurações e subestabelecimentos, ao procurado e ao subestabelecido;
n) No reporte, ao primeiro alienante;
o) Nos seguros, ao tomador, e, na actividade de mediação, ao mediador;
p) Em quaisquer outros actos, contratos e operações, ao requerente, ao requisitante, ao primeiro signatário,ao beneficiário ou ao destinatário dos mesmos (Lei n.º 150/99, de 11.09:alterada pela Lei n.º 176-A/99, de 30.12(Sup.).
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 4.º - Territorialidade
TERRITORIALIDADE DO IMPOSTO - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
1 - Sem prejuizo das disposições do presente Código e da Tabela Geral em sentido diferente, o imposto do selo recai sobre todos os factos referidos no artigo 1.º, ocorridos em território nacional.
2 - Ficam, ainda, sujeitos a imposto:
a) Os documentos, actos ou contratos emitidos ou celebrados fora do território nacional, nos mesmos termos em que o seriam se no território nacional fossem emitidos ou celebrados, caso em Portügal sejam apresentados para quaisquer efeitos legais;
b) As operações de crédito realizadas e as garantias prestadas por instituições de crédito ou por sociedades financeiras e outras entidades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras e outras entidades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.).
c) Os juros, as comissões e outras contraprestações cobrados por instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou por filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional a quaisquer entidades domiciliadas neste território, considerando-se domicílio a sede, filial, sucursal ou estabelecimento estável das entidades que intervenham na realização das operações (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.);
d) Os seguros efectuados noutros Estados membros da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional, não sendo devido, no entanto, quanto aos seguros efectuados em Portugal cujo risco ocorra noutro Estado membro da União Europeia.
e) Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Anotações
Redacções Anteriores

CAPÍTULO II - Isenções
ARTIGO 5.º - Isenções subjectivas
ISENÇÕES SUBJECTIVAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Estão isentas de imposto do selo, quando este constitua seu encargo, as seguintes entidades:
a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial;
b) As instituições de segurança social;
c) As pessoas colectivas de utiiidade pública administrativa e de mera utilidade pública;
d) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas.

ARTIGO 6.º - Outras isenções
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - ISENÇÕES (OUTRAS)
Actualizado em 2000-12-31
1 - Ficam também isentos do imposto:
a) Os prémios recebidos por resseguros tomado a empresas operando legalmente em Portugal;
b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo "Vida";
c) Os escritos de quaisquer contratos que devam ser celebrados no âmbito das operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
d) As garantias inerentes às operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas;
e) Os juros cobrados e a utilização de crédito concedido por instituições de crédito e sociedades financeiras a instituições, sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras previstas na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12;
f) As comissões cobradas por instituições de crédito a outras instituições da mesma natureza ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito previstos na legislação comunitária, domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado, com excepção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12.
g) As operações financeiras, incluindo os respectivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n.° 2 do artigo 1.º e nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, e, bem assim, efectuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais pelas sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
h) As operações incluindo os respectivos juros referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 25 % e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante dois anos consecutivos ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período;
i) Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo;
j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando deles resulte mudança da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil;
l) Os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria;
m) Eliminada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12;
n) O reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores;
o) O crédito concedido por meio de "conta poupança-ordenado", na parte em que não exceda, em cada mês, o montante do salário mensalmente creditado na conta;
p) Os actos, contratos e operações em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou destinatárias;
q) O jogo do bingo e os jogos organizado por institutos de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem única e exclusiva ou predominantemente fins de caridade, assistência ou beneficência, quando a receita se destine aos seus fins estatutários ou, nos termos da lei reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades (Lei 176-A/99, de 30.12 (Sup.);.
2 - O disposto nas alíneas e) e f) apenas se aplica às operações financeiras directamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da actividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquelas alíneas (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
3 - O disposto nas alíneas g) e h) não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 7.º - Menção da isenção
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO (MENÇÃO)
Sempre que tenha lugar qualquer isenção, indicar-se-á no documento ou título a disposição legal que a concede.

CAPÍTULO III - Valor tributável
ARTIGO 8.º - Valor tributável
VALOR TRIBUTÁVEL - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE VALOR INDETERMINADO
Actualizado em 2000-12-31
1 - O valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
2 - A determinação do valor tributável por métodos indirectos terá lugar quando se verificarem os casos e condições previstos nos artigos 87.º e 89.º da lei geral tributária e segue os termos do artigo 90.º da mesma lei e do artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com as necessárias adaptações (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
3 - Nos contratos de valor indeterminado, a sua determinação é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 9.º - Valor representado em moeda estrangeira
MOEDAS DIFERENTES DO ESCUDO - MOEDAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda, segundo as tabelas indicativas do Banco de Portugal, ou as praticadas por qualquer banco estabelecido no território nacional.
2 - Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.º dia útil do respectivo mês.

ARTIGO 10.º - Valor representado em espécie
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - VALORES EM ESPÉCIE
A equivalência em unidade monetária nacional do valores em espécie faz-se de acordo com as regra seguintes e pela ordem indicada:
a) Pelo preço tabelado oficiaimente;
b) Pela cotação oficial de compra;
c) Tratando-se de géneros, pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo preço médio do respectivo ano ou do último determinado e que constem da estiva camarária;
d) Pelos preços dos bens ou serviços homólogos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística;
e) Pelo valor do mercado em condições de concorrência;
f) Por declaração das partes.
Anotações

ARTIGO 11.º - Contratos de valor indeterminado
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE VALOR INDETERMINADO - VALOR TRIBUTÁVEL (ALTERAÇÃO DO)
Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o serviço local da área do domicílio ou sede do sujeito passivo pode alterar o valor tributável declarado sempre que, nos contratos de valor indeterminado ou na determinação da equivalência em unidades monetárias nacionais de valores representados em espécie, não tiverem sido seguidas as regras, respectivamente, dos artigos 8.º e 10.º.

CAPÍTULO IV - Taxas
ARTIGO 12.º - Taxas
TAXAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa, em vigor no momento em que o imposto é devido.
2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto em um mesmo acto ou documento.
3 - Quando mais de uma taxa estiver prescrita, somente é devida a maior.
Anotações
CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento
ARTIGO 13.º - Nascimento da obrigação tributária
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/NASCIMENTO DA
Actualizado em 2000-12-31
Para efeitos das obrigações previstas no presente capítulo, a obrigação tributária considera-se constituida:
a) Nos actos e contratos, no momento da assinatura pelos outorgantes;
b) Nas apólices de seguros, no momento da cobrança dos premios (Lei 176-A/99, de 30.12 (Sup.);
c) Nos cheques editados por instituições de crédito domiciliadas em território nacional, no momento da recepção de cada impressão;
d) Nos documentos expedidos ou passados fora do território nacional, no momento em que forem apresentados em Portugal junto de quaisquer entidades;
e) Nas letras emitidas no estrangeiro, no momento em que forem aceites, endossadas ou apresentadas a pagamento em território nacional;
f) Nas letras e livranças em branco, no momento em que possam ser preenchidas nos termos da respectiva convenção de preenchimento;
g) Nas operações de crédito, no momento em que forem realizadas; se o crédito for utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja determinado nem determinável, no último dia de cada mês (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12);
h) Nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas, no momento da cobrança dos Juros, prémios, comissões e outras contraprestações, considerando-se efectivamente cobrados, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, os juros e comissões debitados em contas correntes à ordem de quem a eles tiver direito;
i) Nos testamentos públicos, no momento em que forem efectuados, e nos testamentos cerrados ou internacionais, no momento da aprovação e abertura;
j) Nos livros, antes da sua utilização, salvo se forem utilizadas folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ulterior sob a forma de livro, caso em que o imposto se considera devido nos 60 dias següintes ao termo do ano económico ou da cessação da actividade;
l) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, nos restantes casos, na data da emissão dos documentos, títulos e papéis ou da ocorrência dos factos;
m) Nos empréstimos efectuados pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso;
n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer titulo pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercicio de actividade de comércio, indústria ou prestação de se1viços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública.
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 14.º - Liquidação e pagamento
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA
Actualizado em 2000-12-31
A liquidação e o pagamento do imposto competem às seguintes entidades:
a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de bens móveis e outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, relativamente aos actos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com excepção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo anterior, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados para qualquer efeito legal (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12);
b) Entidades concedentes do crédito e da garantia ou credoras dos juros, prémios, comissões e outras contraprestações (Lei n.º 3-B/00, de 04.04.00(OE);
c) Instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas residentes que tenham intermediado operações de crédito, garantias peticionadas ou juros, comissões e outras contraprestações devidos por residentes em território nacional a instituições de crédito ou sociedades financeiras, domiciliadas fora deste território (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.);
d) Entidades mutuárias, beneficiárias da garantia ou devedoras dos juros, comissões e outras contraprestações no caso das operações referidas na alínea anterior que não tenham sido intermediadas por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços no território português (Lei n.º176-A/99, de 30.12 (Sup.);
e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ou em documento separado, bem como às comissões pagas a mediadores, líquidas de imposto;
f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12);
g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos;
h) Outras entidades que intervenham nos actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, livros, títulos ou papéis;
i) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal, pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no território de outros Estados membros da União Europeia ou fora desse território, cujo risco ocorra em território português (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12);
j) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras que, no território português, realizam operações financeiras em regime de livre prestação de serviços que não sejam intermediadas por instituições de crédito ou sociedades flnanceiras domiciiiadas em Portugal;
l) Representantes que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal por quaisquer entidades que, no território portugues, realizem quaisquer outras operações abrangidas pela incidência do presente Código em regime de livre prestação de serviços.
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 15.º - Responsabilidade tributária
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que, por qualquer outra forma, intervierem nos actos, contratos e operações, ou receberem ou utilizarem os livros, papéis e outros documentos, desde que tenham colaborado dolosamente na falta de liquidação ou arrecadação do imposto, ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham dolosamente exigido a menção a que alude o n.º 2 do artigo 17.º (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12)
2 - Tratando-se das operações referidas nas alíneas i), j) e l) do artigo anterior, a entidade a quem os serviços são prestados é sempre responsável solidariamente com as entidades emitentes das apólices e com as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades nelas referidas (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.);.
3 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos funcionários públicos que tenham sido condenados disciplinarmente pela não liquidação ou falta de entrega dolosas da prestação tributária, ou pelo não cumprimento da exigência prevista na parte final do mesmo número (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Anotações
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ARTIGO 16.º - Forma de pagamento
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - FORMA DE PAGAMENTO DO IMP.DO SELO - PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA
O imposto do selo é sempre pago por meio de guia.

ARTIGO 17.º - Prazo, local do pagamento, caducidade e juros compensatórios
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOS.DO SELO - LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOS.DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
1 - O imposto é entregue pelas entidades a quem incumba essa obrigação nos serviços locais ou qualquer outro local autorizado nos termos da lei até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
2 - Nos documentos, títulos e livros sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação.
3 - Sempre que o imposto deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal e o quantitativo da liquidação não seja inferior a 2000$, o contribuinte será notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de 30 dias, no serviço local da área a que pertença o servico liquidador (Lei n.º 176-A/99, de 30.12 (Sup.);.
4 - Tratando-se de imposto devido por operações de crédito ou garantias prestadas por um conjunto de instituições de crédito ou de sociedades financeiras, a liquidação do imposto pode ser efectuada globalmente por qualquer daquelas entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de incumprimento.
5 - O imposto devido pelas operações aduaneiras é liquidado pelos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e pago junto destes serviços, observando-se o disposto na regulamentação comunitária relativa aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, designadamente, no que respeita à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa de pagamento (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
6 - Só poderá ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
7 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação ou a entrega de parte ou da totalidade do imposto devido, acrescerão ao montante do imposto juros compensatórios, de harmonia com o artigo 35.º da lei geral tributária (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
8 - Os juros referidos no número anterior serão contados dia a dia, a partir do dia imediato ao termo do prazo para a entrega do imposto ou, tratando-se de retardamento da liquidação, a partir do dia em que o mesmo se iniciou, até à data em que for regularizada ou suprida a falta (Aditado pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Anotações
Redacções Anteriores

CAPITULO V - Obrigações acessórias e fiscalização
SECÇÃO I - Obrigações declarativas e contabiísticas
ARTIGO 18.º - Declaração anual
OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS - OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
1 - Os sujeitos passivos do imposto ou os seus representantes legais são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado e do que constitua seu encargo nas operações e actos realizados no exercício da sua actividade.
2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial e constitui um anexo à declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no artigo 96.º-A do Código do IRC e no artigo 105.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), devendo ser apresentada nos prazos aí previstos (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
3 - Sempre que aos serviços da administração fiscal se suscitem dúvidas sobre quaisquer elementos constantes das declarações, notificarão os contribuintes para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a 10 dias, os esclarecimentos necessários.
Anotações
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ARTIGO 19.º - Obrigações contabilísticas
OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS - OBRIGAÇÕES CONTABILÍSTICAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - As entidades obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários à verificação do imposto do selo liquidado e suportado bem como a permitir o seu controlo.
2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, são objecto de registo as operações e os actos realizados sujeitos a imposto do selo.
3 - O registo das operações e actos a que se refere o número anterior é efectuado de forma a evidenciar:
a) O valor das operações e dos actos realizados sujeitos a imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
b) O valor das operações e dos actos realizados isentos de imposto, segundo a verba aplicável da Tabela;
c) O valor do imposto liquidado, segundo a verba aplicável da Tabela;
d) O valor do imposto suportado, segundo a verba aplicável da Tabela;
e) O valor do imposto compensado.
4 - As pessoas que nos termos dos Códigos do IRC e do IRS não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos, quando obrigados à liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento das alíneas do n.º 3.
5 - Os documentos de suporte aos registos referidos neste artigo e os documentos comprovativos do pagamento do imposto serão conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.
Anotações

SECÇÃO II - Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas
ARTIGO 20.º - Declaração anual das entidades públicas
ENTIDADES PÚBLICAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas remetem aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área a declaração a que se refere o artigo 18.º (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12)
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 21.º - Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - CHEQUES (RELAÇÃO DE) - VALES DO CORREIO (RELAÇÃO DE) - TÍTULOS (RELAÇÃO DE)
As entidades que passem cheques e vales de correio, ou outros títulos a definir por despacho do Ministro das Finanças, devem remeter aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área, até ao último dia do mês de Março de cada ano, relação do número de cheques, vales de correio, ou dos outros títulos acima definidos, passados no ano anterior.
Anotações
ARTIGO 22.º - Elaboração de questionários
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - QUESTIONÁRIOS (IMPOSTO DO SELO)
Actualizado em 2000-12-31
Os serviços da administração fiscal poderão enviar às pessoas singulares ou colectivas e serviços públicos questionários quanto a dados e factos de carácter específico relevantes para o controlo do imposto, que devem ser devolvidos, depois de preenchidos e assinados, no prazo que lhes for assinalado, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Redacções Anteriores

ARTIGO 23.º - Cautela fiscal
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - CAUTELA FISCAL - DEVER DE INFORMAÇÃO - SECRETÁRIO JUDICIAL
Quando, em processo judicial, se mostre não terem sido cumpridas quaisquer obrigações previstas no presente Código directa ou indirectamente relacionadas com a causa, deve o secretário judicial, no prazo de 10 dias, comunicar a infracção ao serviço local da área da ocorrência do facto tributário, para efeitos da aplicação do presente Código.

ARTIGO 24.º - Títulos de crédito passados no estrangeiro
TITULOS DE ESTRANGEIROS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - TÍTULOS DE CRÉDITO/ESTRANGEIRO
Os títulos de crédito passados no estrangeiro não podem ser sacados, aceites, endossados, pagos ou por qualquer modo negociados em território nacional sem que se mostre cobrado o respectivo imposto.

ARTIGO 25.º - Legalização dos livros
LIVROS SELADOS - LIVROS SELADOS (AUTENTICACAO) - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - LIVROS/SUA LEGALIZAÇÃO
Actualizado em 2000-12-31
Não podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto, nem efectuada a menção a que obriga o n.º 2 do artigo 17.º (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Redacções Anteriores

ARTIGO 26.º - Diplomas
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - DIPLOMAS SELADOS/SUA ASSINATURA
Não podem ser assinados, sem que se tenha liquidado o imposto do selo devido, os diplomas sujeitos a imposto do selo.

ARTIGO 27.º - Contratos de arrendamento
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
1 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à repartição de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado.
3 - No caso de o contrato de arrendamento ou subarrendamento apresentar a forma escrita, a comunicação referida no n.º 1 é acompanhada de um exemplar do contrato.
Redacções Anteriores

ARTIGO 28.º - Processo individual
PROCESSO INDIVIDUAL - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - No serviço fiscal competente organizar-se-á em relação a cada sujeito passivo um processo, com carácter sigiloso, em que se incorporem as declarações e outros elementos que se relacionam com o mesmo.
2 - Os sujeitos passivos, pessoalmete ou através de representante devidamente credenciado, poderão examinar no respectivo serviço fiscal o seu processo individual.

CAPÍTULO VI - Disposições diversas
ARTIGO 29.º - Cheques
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - CHEQUES (EMISSÃO DE)
1 - A impressão dos cheques é feita pelas instituições de crédito para uso das entidades emitentes que nelas tenham disponibilidades, podendo as entidades privadas que não sejam instituições de crédito mandar imprimir os seus próprios cheques, por intermédio dessas instituições e de acordo com as normas aprovadas.
2 - Os cheques são numerados por séries e, dentro destas, por números.
3 - Em cada instituição de crédito haverá um registo dos cheques impressos contendo número de série, número de cheques de cada série, total de cheques de cada impressão, data da recepção de cheques impressos, imposto do selo devido e data e local do pagamento.
Anotações
ARTIGO 30.º - Letras e livranças
LETRAS E LIVRANÇAS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2001-03-29
1 - As letras emitidas obedecerão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças.
2 - O modelo das letras e livranças e suas características são estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças.
3 - As letras serão oficialmente editadas ou, facultativamente, pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas, desde que o número de letras emitidas durante o ano não seja inferior a 600.
4 - Para efeitos da segunda parte do número anterior, poderão as entidades nele referidas emitir letras no ano de início da sua actividade quando prevejam que o número de letras a emitir nesse ano será igual ou superior ao múltiplo do número de meses de calendário desde o início da actividade até ao final do ano, por 50.
5 - As letras editadas pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas serão impressas nas tipografias autorizadas para o efeito por despacho do Ministro das Finanças.
6 - As letras referidas no número anterior contêm numeração sequencial impressa tipograficamente com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas.
7 - A aquisição das letras é efectuada mediante requisição de modelo oficial que contém a identificação fiscal da entidade adquirente, bem como da tipografia, ficando esta sujeita relativamente ao registo e comunicação às mesmas obrigações aplicáveis à impressão das facturas com as adaptações necessárias.
8 - As entidades que emitam letras e editem livranças devem possuir registo onde conste o número sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do imposto (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12; Rectificado pela Declaração n.º 7/2001, de 12.03).
9 - As letras oficialmente editadas são requisitadas nos serviços locais da administração fiscal ou noutros estabelecimentos que aquela autorize (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
10 - As livranças são exclusivamente editadas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.
Anotações
Redacções Anteriores

CAPÍTULO VII - Garantias dos contribuintes
ARTIGO 31.º - Garantias dos contribuintes
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Às garantias dos contribuintes aplicam-se, conforme a natureza das matérias, a Lei Geral Tributária e o Código do Processo Tributário.

ARTIGO 32.º - Matérias não reguladas
JUROS COMPENSATÓRIOS - ANULAÇÕES OFICIOSAS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
Às matérias não reguladas no presente Código aplica-se a lei geral tributária e, subsidiariamente, o disposto no Código do IRC (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
Redacções Anteriores

ARTIGO 33.º - Restituição do imposto
RESTITUICAO DO IMPOSTO DO SELO - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Ministro das Finanças pode ordenar o reembolso do imposto paga nos últimos quatro anos, quando o considere indevidamente cobrado (Lei n.º176-A/99, de 30.12 (Sup.).
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam, juntamente com o pedido, os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do imposto.
Anotações
Redacções Anteriores

ARTIGO 34.º - Compensação do imposto
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
1 - Se depois de efectuada a liquidação do imposto pelas entidades referidas nas alíneas a) a e) do artigo 14.º for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades poderão efectuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes relativas ao mesmo número ou ponto da Tabela Geral (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12).
2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção, pelas entidades referidas no número anterior, poderá ser efectuada por compensação nas entregas seguintes.
3 - A compensação do imposto referida nos números anteriores deve ser efectuada no prazo de um ano, contado a partir da data em que o imposto se torna devido.
4 - A compensação do imposto só poderá ser efectuada se devidamente evidenciada na contabilidade, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 19.º.
Anotações
Redacções Anteriores

CAPÍTULO VIII - Disposições diversas
ARTIGO 35.º - Assinatura de documentos
ASSINATURA DAS DECLARACOES - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - As declarações, relações e comunicações são assinadas pelas entidades obrigadas à sua apresentação ou pelos seus representantes ou por gestor de negócios, devidamente identificados.
2 - São recusadas as declarações, relações e comunicações que não se mostrem devidamente preenchidas e assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.

ARTIGO 36.º - Envio pelo correio
GUIAS DE PAGAMENTO - CORREIO - CORREIO(ENVIO DE DOCUMENTOS PELO) - CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - As guias de pagamento podem ser remetidas pelo correio, sob registo, acompanhadas do respectivo meio de pagamento, bem como de um sobrescrito, devidamente endereçado e franquiado, para a devolução do duplicado, averbado do pagamento.
2 - As declarações previstas neste Código, assim como quaisquer outros elementos declarativos ou informativos que devam ser enviados à administração fiscal, podem ser remetidas pelo correio.
3 - No caso previsto nos números anteriores, a remessa deve ser efectuada de modo que a recepção ocorra dentro do prazo fixado, considerando-se cumprido o prazo desde que se prove que a remessa se fez com uma antecedência mínima de cinco dias ao do termo do prazo.

ANEXO II e III - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
1 - Aquisição onerosa de imóveis
IMOVEIS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DOAÇÕES - INVALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRAT. - AQUISIÇÃO A TITULO ONEROSO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - EXTINÇÃO DO CONTRATO
1 - Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos

Escudos Euros
Sobre o valor 0.8% 0.8%

2 - Arrendamento e subarrendamento
SUBARRENDAMENTO - ARRENDAMENTOS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - RENDA (AUMENTO CONVENCIONAL)
2 - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatario - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração

Escudos Euros
Sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração 10% 10%

3 - Autos e termos
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - AUTOS E TERMOS - TERMOS E AUTOS
3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções

Escudos Euros
Por cada um 2000$00 10

4 - Cheques
CHEQUES - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional

Escudos Euros
Por cada um 10$00 0.05

5 - Comodato
5 - Comodato - sobre o seu valor, quando exceda 120 000$ ou 600 euros.

Escudos Euros
sobre o seu valor, quando exceda 120.000$ ou 600 euros 0.8% 0.8%

6 - Depósito civil
DEPÓSITO CIVIL - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
6 - Depósito civil, qualquer que seja a sua forma

Escudos Euros
Sobre o respectivo valor 0.5% 0.5%

7 - Depósito de estatutos
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - DEPÓSITOS DE ESTATUTOS - ESTATUTOS (DEPÓSITO DE)
7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições, cuja constituição deles dependa

Escudos Euros
por cada um 10 000$ 50

8 - Escritos de quaisquer contratos não previstos
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - ESCRITOS DE CONTRATOS NÃO PREVISTOS
8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas

Escudos Euros
por cada um 1 000$ 5

9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - RECURSOS GEOLÓGICOS PÚBLICOS - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS GEOLÓGICOS - PESQUISA DE RECURSOS GEOLÓGICOS - PROSPECÇÃO DE RECURSOS GEOLÓGICOS
9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado

Escudos Euros
Por cada contrato administrativo 5 000$ 25

10 - Garantias das obrigações
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES
Actualizado em 2000-12-31
10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo de contrato (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12):

Escudos Euros
10.1 - Garantias de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção (a) 0.04% 0.04%
10.2 - Garantias de prazo igual ou superior a um ano (a) 0.5% 0.5%
10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos (a) 0.6% 0.6%

Anotações
Redacções Anteriores

11 - Jogo
JOGOS - APOSTAS MUTUAS DESPORTIVAS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - ACESSO A SALAS DE JOGO

11 - Jogo:
11.1 - Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas--sobre o respectivo valor:

Escudos Euros
11.1.1 - Apostas mútuas 25% 25%
11.1.2 - Outras apostas 25% 25%

11.2 - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n.º422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação:

11.2.1 - Cartões modelo A:
Por cada um: Escudos Euros
11.2.1.1 - Válidos por 3 meses 2 000$ 10
11.2.1.2 - Válidos por 6 meses 3 000$ 15
11.2.1.3 - Válidos por 9 meses 4 000$ 20
11.2.1.4 - Válidos por 12 meses 5 000$ 25

11.2.2 - Cartões modelo B:
Por cada um: Escudos Euros
11.2.1.1 - Válidos por 1 dia 600$ 3
11.2.1.2 - Válidos por 8 dias 1 000$ 5
11.2.1.3 - Válidos por 30 dias 3 000$ 15

11.2.3 - Cartões modelo C:
Por cada um: Escudos Euros
Cartões modelo C 400$ 2

12 - Licenças
LICENÇAS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31

12 - Licenças
Escudos Euros
12.1 - Para instalação de máquinas electrónicas de diversão, por cada máquina 15 000$ 75
12.2 - Para quaisquer outros jogos legais: 15 000$ 75
12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:
12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas 50 000$ 250
12.3.2 - Outros estabelecimentos 10 000$ 50
12.4 - Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público - Por cada máquina 10 000$ 50
12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos público, por cada uma (a):
12.5.1 - Quando seja devida qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão sobre o respectivo valor com o limite máximo de 600$ - 20% (a) 600$ 3
12.5.2 - Quando não seja devida qualquer taxa ou emolumento - 600$ (a) 600$
Anotações
Redacções Anteriores

13 - Livros dos comerciantes
LIVROS DE FOLHAS DESTACAVEIS - LIVROS DOS COMERCIANTES/ AUTENTICAÇ - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

13 - Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial,
Escudos Euros
Por cada folha 100$ 0,5

14 - Marcas e patentes
MARCAS - PATENTES - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

14 - Marcas e patentes - sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas
Escudos Euros
Sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas 24% 24%

15 - Notariado e actos notariais
NOTARIOS,CONSERVAD. OF. JUSTIÇA - ACTOS NOTARIAIS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

15 - Notariado e actos notariais
Escudos Euros
15.1 - Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento: 5 000$ 25
15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta: 2 000$ 10
15.3 - Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos, cerrados e internacionais - por cada um: 5 000$ 25
15.4 - Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:
15.4.1 - Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária, por cada um:
15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial 6 000$ 30
15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes 1 000$ 5
15.4.2 - Substabelecimentos - por cada um 400$ 2
15.5 - Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados, por cada registo: 160$ 0.8
15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um: 5 000$ 25
15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um: 1 600$ 8

16 - Operações aduaneiras
TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - OPERAÇÕES ADUANEIRAS
Actualizado em 2000-12-31

16 - Operações aduaneiras:
Escudos Euros
16.1 - Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado, por cada uma: 300$ 1,5
16.2 - Venda administrativa de mercadorias - por cada guia: 200$ 1
16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma 200$ 1
16.4 - Guia de depósito - por cada uma 300$ 1,5
16.5 - Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro - Por cada uma:
16.5.1 - De cabotagem e de longo curso 1 600$ 8
16.5.2 - De navegação costeira 200 1
16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada um:
16.6.1 - De navegação costeira 200$ 1
16.6.2 - De cabotagem e de longo curso 1 600$ 8
16.7 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais internacionais - por cada um (a): 1 600$ 8
16.8 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais domésticos - por cada um (a): 600$ 3
16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer ponto deste número - por cada um (a): 300$ 1,5
Redacções Anteriores

17 - Operações financeiras
OPERACOES FINANCEIRAS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
17 - Operações financeiras:
17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato (Redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000 (OE), de 29.12):

Escudos Euros
17.1.1 - Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção (1) 0,04 % 0,04 %
17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano 0,5 % 0,5 %
17.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos 0,6 % 0,6 %
17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 (1) 0,04 % 0,04 %

17.2 - Operacões realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras, sobre o valor cobrado:

Escudos Euros
17.2.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação: (1) 4% 4%
17.2.2 - Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências: 4% 4%
17.2.3 - Comissões por garantias prestadas 3% 3%
17.2.4 - Outras comissões e contra prestações por serviços financeiros 4% 4%

Anotações
Redacções Anteriores

18 - Precatórios ou mandados para levantamento de dinheiro
PRECATORIOS-CHEQUES - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - MANDADOS P/LEVANTAMENTO DE DINHEIRO - MANDADOS PARA ENTREGA DE DINHEIRO

Escudos Euros
18 - Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes - sobre a importância a levantar ou a entregar: 0,5 % 0,5 %

19 - Publicidade
PUBLICIDADE - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
19 - Publicidade

Escudos Euros
19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública, que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados - por cada metro quadrado ou fracção e em cada ano civil: 200$ 1
19.2 - Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção: 200$ 1

20 - Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis
AVERBAMENTOS - REGISTOS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO - CONSERVATÓRIAS DE BENS MÓVEIS
20 - Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis

Escudos Euros
Por cada um: 600$ 3

21 - Reporte
REPORTE - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
21 - Reporte

Escudos Euros
Sobre o valor do contrato 0,5 % 0,5 %

22 - Seguros
SEGUROS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
Actualizado em 2000-12-31
22 - Seguros:

Escudos Euros
22.1 - Apólices de seguros - sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:
22.1.1 - Seguros do ramo "Caução" 3% 3%
22.1.2 - Seguros dos ramos "Acidentes", "Doenças", "Crédito", e das modalidades de seguro "Agrícola e Pecuário" 5% 5%
22.1.3 - Seguros do ramo "Mercadorias transportadas" 5% 5%
22.1.4 - Seguros de "Embarcações" e de "Aeronaves" 5% 5%
22.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos 9% 9%
22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo (a) 2% 2%

Redacções Anteriores

23 - Títulos de crédito
TITULOS DE CRÉDITO - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
23 - Títulos de crédito:

Escudos Euros
23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$ 0,5 % 0,5 %
23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$ 0,5 % 0,5 %
23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sobre a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 200$ 0,5 % 0,5 %
23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com o mínimo de 100$ 0,5 % 0,5 %

24 - Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros
TITULOS DA DIVIDA PUBLICA - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

Escudos Euros
24 - Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia quando existentes ou postos à venda no território nacional - sobre o valor nominal 0,9% 0,9%

25 - Vales de correio
VALES DO CORREIO - VALES TELEGRAFICOS - TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

Escudos Euros
25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados "de serviço" por cada um 10$ 0,05

Anotações
Anotações a: ARTIGO 2.º - Abolição das estampilhas fiscais - (Cód.Imp.Selo)
C 15/99, DE 15.09.99 - (Doutrina)
DESPACHO N.º 018 868/99 (2.ª Série), de 17.09.99 - (Legislação)
OFCD 80 041-DGI - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 3.º - Imposto do selo - (Cód.Imp.Selo)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)

Anotações a: ARTIGO 4.º - Territorialidade - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
FISCO N.º 88/89/Maio/Junho/00 - (Estudos)

Anotações a: ARTIGO 1.º - Incidência objectiva - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 3.º - Encargo do imposto - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 4.º - Territorialidade - (Cód.Imp.Selo)

Anotações a: ARTIGO 2.º - Incidência subjectiva - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 27.º - Contratos de arrendamento - (Cód.Imp.Selo)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 3.º - Encargo do imposto - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 6.º - Outras isenções - (Cód.Imp.Selo)
17 - Operações financeiras - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 4.º - Benefícios fiscais - (BFC)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)

Anotações a: ARTIGO 8.º - Valor tributável - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 11.º - Contratos de valor indeterminado - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)

Anotações a: ARTIGO 10.º - Valor representado em espécie - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 11.º - Contratos de valor indeterminado - (Cód.Imp.Selo)

Anotações a: ARTIGO 12.º - Taxas - (Cód.Imp.Selo)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 13.º - Nascimento da obrigação tributária - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
OFCD 40 016 DSISTP - (Doutrina)
FISCO n.º 88/89/Maio/Junho/00 - (Estudos)

Anotações a: ARTIGO 14.º - Liquidação e pagamento - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 34.º - Compensação do imposto - (Cód.Imp.Selo)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)
OFCD 40 015/00 DSISTP (Doutrina)
OFCD 40 016 DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 15.º - Responsabilidade tributária - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)

Anotações a: ARTIGO 17.º - Prazo e local do pagamento - (Cód.Imp.Selo)
C 15/99, DE 15.09.99 - (Doutrina)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)
OFCD 40 014/00 DSISTP - (Doutrina
OFCD 40 015/00 DSISTP - (Doutrina)
OFCD 40 016/00 DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 18.º - Declaração anual - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 20.º - Declaração anual das entidades públicas - (Cód.Imp.Selo)

Anotações a: ARTIGO 19.º - Obrigações contabilísticas - (Cód.Imp.Selo)
ARTIGO 34.º - Compensação do imposto - (Cód.Imp.Selo)
C 15/99, DE 15.09.99 - (Doutrina)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 21.º - Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos - (Cód.Imp.Selo)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 29.º - Cheques - (Cód.Imp.Selo)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)

Anotações a: ARTIGO 33.º - Restituição do imposto - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)

Anotações a: ARTIGO 34.º - Compensação do imposto - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)

Anotações a: 10 - Garantias das obrigações - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
FISCO n.º 88/89/Maio/Junho/00 - (Estudos)
FISCO n.º 88/89/Maio/Junho/00 - (Estudos)
FISCO n.º 88/89/Maio/Junho/00 - (Estudos)

Anotações a: 17 - Operações financeiras - (Cód.Imp.Selo)
LEI N.º 176-A/99, DE 30.12 - (Legislação)
C 15/00-DSISTP - (Doutrina)
FISCO n.º 88/89/Maio/Junho/00 - (Estudos)